Questão
ID 3229128Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema
Nos casos de guerra extrema ou sua eminência, de calamidade pública ou de conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo, empréstimos compulsórios poderão ser instituídos: