Questão
ID 3229122Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as