Questão 3229118

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229118

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
Alternativa B:
a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
Alternativa C:
o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
Alternativa D:
a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
Alternativa E:
os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.