Questão 3229113 de Direito Tributário - COTEC FADENOR 2022

Questão

ID 3229113

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

A prefeitura de um determinado munícipio construiu uma praça, em um determinado bairro. Essa obra gerou a valorização de 10% de alguns imóveis e, por essa razão, a cobrança da contribuição de melhoria teve como base de cálculo o valor de 10% superior ao da despesa total realizada para a construção da obra. Sobre essa situação, pode-se afirmar:

Alternativa A:
O contribuinte pode questionar, pois a cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
Alternativa B:
O contribuinte não pode questionar, pois a cobrança não tem como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
Alternativa C:
O contribuinte pode questionar, pois a cobrança não tem como limite total 5% da despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
Alternativa D:
O contribuinte não pode questionar, pois a cobrança tem como limite total 10% da despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
Alternativa E:
O contribuinte não pode questionar, pois a cobrança não tem como limite total 50% da despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.

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Questão 3229113

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