Questão 3229112

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229112

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Consignação em Pagamento

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

O sujeito passivo de determinada obrigação tributária consignou judicialmente em pagamento o valor do tributo lançado ao argumento de que a Administração estadual havia subordinado o pagamento deste ao pagamento de outro tributo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional:

Alternativa A:
Caso seja julgado improcedente o pedido de consignação, no todo ou em parte, será cobrado o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Alternativa B:
Caso seja julgado procedente o pedido de consignação, o sujeito passivo levantará o depósito e a Administração terá 10 (dez) dias úteis para entregar o documento de arrecadação estadual a fim de que o interessado possa efetuar o pagamento.
Alternativa C:
O sujeito passivo não poderia ter consignado em juízo o pagamento, eis que a consignação no direito tributário somente tem lugar quando duas ou mais pessoas jurídicas de direito público exigirem tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
Alternativa D:
A consignação em pagamento é hipótese de exclusão do crédito tributário.

Estatísticas Cadernos

Questão 3229112

Continue estudando na plataforma