Questão 3229105

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229105

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
Alternativa B:
Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.
Alternativa C:
A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.
Alternativa D:
A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.
Alternativa E:
A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.