Questão 3229104

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229104

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

A definição da zona urbana do município de Caeté, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.

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