Questão
ID 3229096Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue os próximos itens.
Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.