Questão
ID 3229092Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.