Questão 3229083

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 100 a 105.

Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do tributo devido.