Questão 3229082 de Direito Tributário - VUNESP 2022

Questão

ID 3229082

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

A empresa ABC Ltda., dedicada ao comércio atacadista, vendeu à empresa varejista XPTO S/A mercadorias com destaque na nota fiscal de ICMS de 18% incidente sobre a operação. Após a venda, a empresa ABC Ltda. deu-se conta da existência de benefício fiscal que autorizava a incidência de alíquota de apenas 3% na operação, tendo havido, portanto, um pagamento indevido de imposto da ordem de 15 pp..

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa XPTO S/A, por ter sido ela a empresa que suportou o encargo econômico da tributação.
Alternativa B:
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa ABC Ltda., por ter sido ela a empresa que suportou o encargo econômico da tributação.
Alternativa C:
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa ABC Ltda., por ter sido ela a empresa que ostentou a condição jurídica de responsável tributário.
Alternativa D:
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa XPTO S/A., por ter sido ela a empresa que ostentou a condição jurídica de responsável tributário.
Alternativa E:
por se tratar de benefício fiscal, não há a possibilidade de pedido de restituição do imposto a maior pago na operação.

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Questão 3229082

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