Questão
ID 3229077Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Domicílio Tributário
Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.
É CORRETO o que se afirma em: