Questão 3229076 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 3229076

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

Alfredo, procurador municipal de Novo Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a empresa Cameloflex LTDA iniciou a alienação de sua maior subsede no entorno do Município. Alfredo recordou que a empresa atualmente está prestes a ser inscrita na dívida ativa por débito milionário de ISSQN. Diante desse quadro, Alfredo decide ajuizar ação cautelar fiscal, isto é, a ação judicial cabível sempre, após a constituição do crédito, contra o devedor que pratica ou pretende praticar atos tendentes a fraudar o pagamento do tributo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
Alternativa B:
Para a concessão da medida cautelar fiscal, é optativa a prova literal da constituição do crédito fiscal.
Alternativa C:
Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens do requerido recairá somente sobre os bens do ativo permanente, vedada, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador.
Alternativa D:
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública comprovar a prestação de caução.
Alternativa E:
O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública promova a execução judicial da dívida ativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 3229076

Continue estudando na plataforma