Questão 3229073

Considerando-se a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no que compete aos Estados e ao Distrito Federal.

Estão CORRETOS: