Questão 3229065 de Direito Tributário - IBAM 2022

Questão

ID 3229065

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

O Município Rio da Pedra Azul promulga um decreto em 30 de maio visando baixar a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de 4% para 2% para os serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, observando a Lei Complementar nº 116/2003. Ato contínuo, em 1º de junho do mesmo ano, o prefeito do referido município promulga novo decreto a fim de aditar a lei dando vigência a esta no primeiro dia útil seguinte à publicação. Desta forma, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a redução da alíquota está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, pois não se exige lei para redução de tributos, bem como não se aplica o princípio da anterioridade para a redução de alíquotas
Alternativa B:
o referido decreto afronta o princípio da legalidade, que é expresso no artigo 150, inciso I da Constituição, ao vedar a instituição, majoração ou redução sem que lei estabeleça
Alternativa C:
a redução da alíquota não afronta o princípio da anterioridade, pois o ISS está no rol dos tributos que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade disposto no artigo 150, § 1º da Constituição
Alternativa D:
a redução não é permitida por afrontar os princípios da legalidade e da anterioridade

Estatísticas Cadernos

Questão 3229065

Continue estudando na plataforma