Questão 3229061

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229061

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso


O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede

Alternativas da questão 3229061
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