Questão 3229057

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3229057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse contexto, pertence aos Estados-Membros, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
35% da arrecadação do imposto sobre exportações provenientes de seus territórios.
Alternativa B:
80% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa C:
100% da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos por eles aos servidores públicos estaduais, inclusive de autarquias.
Alternativa D:
20% da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza de seus municípios.
Alternativa E:
25% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados provenientes de seus territórios.

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