Questão 3229052

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3229052

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A Carta Magna estipulou a competência tributária, a imunidade tributária, o alcance da norma e as limitações ao poder de tributar, parâmetros que devem ser respeitados pelos cidadãos e pelos entes federados. Acerca do tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é considerada taxa, que não se inclui entre as espécies de tributo.
Alternativa B:
A União tem competência constitucional para instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Alternativa C:
A CIDE-combustíveis poderá ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, e terá que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal no caso de ter sua alíquota reduzida e restabelecida.
Alternativa D:
Além do papel, a tinta destinada à impressão de livros também tem imunidade tributária de impostos.
Alternativa E:
Os videofonogramas contendo obras musicais de artistas brasileiros ou europeus, gravados no país em mídia física, apenas, têm imunidade tributária de impostos.

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