Questão 3229051

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229051

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba

De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.
Alternativa B:
Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.
Alternativa C:
A competência tributária nunca implica competência para legislar.
Alternativa D:
Ao destinatário da competência, é dado não exercêla ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.