Questão 3229045

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229045

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Sobre a competência constitucional em matéria tributária, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.
Alternativa B:
A competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.
Alternativa C:
A isenção equivale à incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.
Alternativa D:
A competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização desse tributo, nos termos da lei.