Questão 3229044

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229044

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A fluência de juros de mora exclui, para dívida ativa tributária, a liquidez do crédito.
Alternativa B:
A presunção de certeza e liquidez é absoluta e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Alternativa C:
A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída.
Alternativa D:
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.