Questão 3229041

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.

A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.