Questão
ID 3229034Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar: