Questão
ID 3229031Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
A legislação tributária apresenta tipos de obrigações tributárias. O art. 114º do Código Tributário Nacional – CTN, diz que: fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Este artigo refere-se a qual tipo de obrigação tributária: