Questão
ID 3229025Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
A atribuição constitucional de competência tributária compreende ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto na Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.