Questão 3229020

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229020

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2022 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos

Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,

Alternativa A:
a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.
Alternativa B:
a obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.
Alternativa C:
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Alternativa D:
o lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.