Questão 3229019 de Direito Tributário - IVIN 2022

Questão

ID 3229019

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

A Ambrósio Transportes Ltda, empresa prestadora de transporte interestadual, sediada no Município de Anápolis, Goiás, contratou recentemente, a Cajuzeira Edificações Ltda, construtora sediada em Campo Maior, Piauí, para construir um galpão de apoio para seus transportes em Palmas, Tocantins. De acordo com a situação narrada, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência do Município de Palmas, Tocantins.
Alternativa B:
Não haverá incidência de ISS, pois trata-se de empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, que goza de imunidade legal para este tributo.
Alternativa C:
Haverá incidência de ISS, de competência do Município onde está sediada a contratante, ou seja, Anápolis, Goiás.
Alternativa D:
Não haverá incidência de ISS, mas sim de ICMS, posto que a legislação aplicável determina que este seja o tributo aplicado nos casos de empresas de transporte interestadual.
Alternativa E:
Se, em vez de interestadual, o serviço prestado pela Ambrósio Transportes fosse intermunicipal, ela estaria isenta da incidência de ISS e de ICMS.

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Questão 3229019

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