Questão 3229013

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229013

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:

Alternativa A:
Podem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alternativa B:
Podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
Alternativa C:
Podem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
Alternativa D:
Podem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar.
Alternativa E:
Somente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria.