Questão
ID 3229007Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da natureza essencial da atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja superior a seis milhões de reais.