Questão 3228995 de Direito Tributário - CPCON UEPB 2022

Questão

ID 3228995

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

O Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o Simples, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Também serão incluídos na sistemática os seguintes tributos: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II.
Alternativa B:
Um dos requisitos para ter o conceito de microempresa é auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 e igual a R\$ 4.800.000,00.
Alternativa C:
A retenção na fonte do ISS incide sobre os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é feita mediante utilização de alíquota efetiva de ISS a que a optante estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
Alternativa D:
O Microempreendedor Individual – MEI, não poderá ser optante pelo simples por expressa vedação legal.
Alternativa E:
O Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Simples Nacional terá que, dentre outros requisitos, ter auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R\$ 120.000,00.

Estatísticas Cadernos

Questão 3228995

Continue estudando na plataforma