Questão 3228976

O prazo para o executado oferecer os embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia ou da intimação da penhora.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Até a prolação da sentença de embargos, é permitido à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.