Questão 3228954

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228954

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

O Município X resolveu aumentar a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis localizados em determinada região da cidade, desde que utilizados para determinada finalidade específica e com valor acima de montante específico. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que:

Alternativa A:
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão da localização do imóvel.
Alternativa B:
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão do valor do imóvel.
Alternativa C:
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas em razão do uso do imóvel.
Alternativa D:
o aumento é juridicamente viável, pois há expressa autorização constitucional para a discriminação da cobrança do IPTU com base nestes critérios.
Alternativa E:
o aumento é juridicamente viável apenas em relação ao critério de valor do imóvel, pois há expressa vedação para a discriminação em razão da localização e do uso do imóvel.

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