Questão
ID 3228938Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego
Ano: 2022 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Buriticupu
A luz do Código Tributário Nacional (CTN), existe a vedação a determinados entes federados de estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Assinale a alternativa que indique o ente, ou os entes, se for o caso, que tem tal vedação expressa pelo CTN.