Questão
ID 3228936Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias