Questão 3228931

Julgue os itens seguintes, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.

As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros a acionistas privados.