Questão
ID 3228914Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Dentro da Secretaria de Finanças do Município, Maria das Dores, analista de controle, emitiu o seguinte comentário: “O valor atual cobrado na Certidão da Dívida Ativa é de 50.000,00 (cinquenta mil reais), estando pendente de pagamento pelos devedores”. Considerando tal situação, é possível afirmar que: