Questão 3228902

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228902

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

Um Estado da federação deixou de recolher a taxa municipal de coleta de lixo de um terreno de sua propriedade, onde pretende no futuro, construir uma escola. Em razão deste fato, o débito foi inscrito em dívida ativa e foi promovida a execução para cobrança deste valor. Considerando este cenário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
o Estado goza de imunidade tributária, não podendo ser cobrado deste débito (taxa).
Alternativa B:
o Estado pode ser cobrado da taxa, pois a imunidade tributária se estende apenas aos impostos.
Alternativa C:
o Estado possui imunidade tributária, porém como o terreno não está vinculado a finalidade pública ainda, a taxa poderá ser cobrada normalmente.
Alternativa D:
o Estado possui isenção pelo pagamento de taxas, previsto na Constituição Federal, o que torna nula a cobrança de taxa por parte do município.
Alternativa E:
a taxa de coleta de lixo é inconstitucional, pois este serviço não é considerado especifico e divisível, não devendo ser cobrada do Estado.

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