Questão
ID 3228894Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos
Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Paranatama
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de acordo com o Código Tributário Nacional são considerados como modalidade de: