Questão
ID 3228893Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe
No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem