Questão
ID 3228890Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Privativa
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Unaí
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura: