Questão 3228883

a lei relativa à contribuição de melhoria deverá ter apenas os seguintes requisitos mínimos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obras determinação da parcela do custo da obra financiada pela contribuição.

por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, exceto dos elementos que integram o respectivo cálculo.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

a lei relativa à contribuição de melhoria deverá ter somente os seguintes requisitos mínimos: determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

a lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter a fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na lei.