Questão 3228875

O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando realizado em dinheiro, relativamente ao montante que o contribuinte se propõe a pagar.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito se encontre suspenso, ou dela consequentes.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não dispensa a adoção de providências pelo fisco para constituir o crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

Esgotada a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação do auto de infração ou com a notificação do seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança judicial.