Questão 3228872

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228872

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Em relação ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso de lançamento por homologação, na falta de recolhimento no vencimento e decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração, o crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.
Alternativa B:
A fiscalização tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da lavratura do auto de infração pelo contribuinte, para juntar os demonstrativos e levantamentos realizados pelo fiscal ao processo administrativo.
Alternativa C:
Qualquer incorreção ou omissão do auto de infração é causa de nulidade, devendo o agente do fisco estadual ser responsabilizado pelo erro na lavratura.
Alternativa D:
No caso de fatos públicos e notórios, na lavratura do auto de infração, fica dispensada a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principais e acessórias.
Alternativa E:
É vedado o uso de meio eletrônico de comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.