Questão 3228866

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228866

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

Alternativa A:
a pena de perdimento de bens importados irregularmente é considerada forma desproporcional e vexatória de constrangimento ao pagamento de tributos, e, portanto, inconstitucional.
Alternativa B:
a responsabilidade tributária depende da licitude do ato praticado, não podendo haver cobrança de tributos sobre fato gerador decorrente de ato originalmente ilícito.
Alternativa C:
a responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Alternativa D:
a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a reprovabilidade da intenção do agente ou do responsável.
Alternativa E:
a responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a efetividade, a natureza e a extensão dos efeitos do ato ilícito.