Questão
ID 3228863Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impostos e Lei Complementar
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena
A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir tributos. De acordo com a matéria, o constituinte estabeleceu critérios qualificados para a aprovação de determinadas modalidades tributárias. Identifique, a seguir, qual é o tributo que exige Lei Complementar para ser instituído.