Questão
ID 3228857Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Determinada empresa, em débito com a Fazenda Municipal Z, em virtude do não recolhimento do Imposto sobre Serviços — ISS relativo aos dois últimos anos, promove o parcelamento do valor devido, com base nas regras previstas na lei local aplicável à espécie.
De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, o referido parcelamento é hipótese de: