Questão 3228854

A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e acessória.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.