Questão 3228853 de Direito Tributário - FGV 2022

Questão

ID 3228853

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R\$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R\$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R\$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R\$ 400.000,00.

À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;
Alternativa B:
o valor de R\$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;
Alternativa C:
a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma forma no ITBI e no IPTU;
Alternativa D:
o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R\$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;
Alternativa E:
o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.

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Questão 3228853

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