Questão
ID 3228851Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas é considerada como microempresa quando aufira, em cada ano-calendário: