Questão 3228848

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3228848

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Parobé

Sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com o que prevê a Lei de Execuções Fiscais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Destina-se exclusivamente à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública definida como tributária.
Alternativa B:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, mas não abrange juros e multa de mora e demais encargos.
Alternativa C:
À Dívida Ativa da Fazenda Pública não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Alternativa D:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.